REC 394/2010 => PL 5139/2009 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
24/03/2010 |
Antonio Carlos Biscaia |
Interpor recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados contra apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC ao Projeto de Lei nº 5.139/2009 de Autoria do Poder Executivo, nos termos do Artigo 58, §2º, inciso I, da Constituição Federal de 1988 c/c os Artigos 58, §§1º e 3º e 132, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Inteiro teor
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