MPV 536/2011 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 67/2011 => MPV 536/2011 Recurso contra indeferimento liminar de emenda à Medida Provisória (Art. 125, caput, RICD) 09/08/2011 Rogério Carvalho Recurso contra o indeferimento liminar da Emenda nº 12 à Medida Provisória nº 536, de 2011, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, com base na decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Inteiro teor