MPV 521/2010 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 10/2011 => MPV 521/2010 Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) 22/02/2011 Domingos Neto RECURSO ao Plenário do despacho que indeferiu liminarmente a Emenda n. 05 à Medida Provisória n. 521/2010 Inteiro teor