PL 1876/1999 Recursos Apresentados

PLENÁRIO (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 291/2009 => PL 1876/1999 Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) 05/08/2009 Valdir Colatto Recorre, com base nos arts. 139, I, cc 142, do RICD, da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que determinou a apensação do PL 5367 de 2009 ao PL 1876 de 1999. Inteiro teor
REC 41/2011 => PL 1876/1999 Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) 25/05/2011 Sarney Filho Recorre, nos termos do art. 95 §8° do Regimento Interno, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 67, de 2011, que não acatou a inclusão do Projeto de Lei n. 1876, de 1999 (Código Florestal) nas matérias sujeitas a trancamento por medidas provisórias. Inteiro teor