PL 6264/2005 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 311/2009 => PL 6264/2005 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 24/09/2009 Arnaldo Madeira Recurso ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do nos termos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2°, para apreciação em Plenário do PL n.º 6.264, de 2005, que "Institui o Estatuto da Igualdade Racial". Inteiro teor