PL 29/2007 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 438/2010 => PL 29/2007 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 26/05/2010 | Regis de Oliveira | Recorre contra a apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) do Projeto de Lei nº 29 de 2007, que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor |