PL 99/2007 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 225/2008 => PL 99/2007 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 10/12/2008 | Mário Negromonte | Contra parecer conclusivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 99/2007. Inteiro teor |
| REC 226/2008 => PL 99/2007 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 11/12/2008 | Mauro Lopes | Contra parecer conclusivo da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei n.º 99/2007. Inteiro teor |