MPV 521/2010 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REC 10/2011 => MPV 521/2010 | Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) | 22/02/2011 | Domingos Neto | RECURSO ao Plenário do despacho que indeferiu liminarmente a Emenda n. 05 à Medida Provisória n. 521/2010 Inteiro teor |