| REC 160/2012 => PL 3847/2004 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
11/07/2012 |
Izalci |
Contra a apreciação conclusiva das Comissões de Educação e Cultura (CEC) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei nº 3.847/2004, do Dep. Marcelino Fraga (PMDB/ES), que Dispõe sobre os órgãos de representação estudantil, direitos de organização e participação dos estudantes e dá outras providências
Inteiro teor
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