PL 4505/2008 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 473/2010 => PL 4505/2008 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 16/12/2010 Paulo Piau Contra a apreciação conclusiva das Comissões ao PL nº 4.505, de 2008. Inteiro teor