PL 6706/2009 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REC 430/2010 => PL 6706/2009 | Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) | 18/05/2010 | Roberto Santiago | Recorre da decisão que determinou a apensação do PL nº 6.708, de 2009, ao PL nº 6.706, de 2009. Inteiro teor |