PL 1912/2015 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 43/2015 => PL 1912/2015 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 02/07/2015 | José Airton Félix Cirilo | Recorre contra a decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que devolveu o Projeto de Lei nº 1.912, de 2015, de sua autoria. Inteiro teor |