PL 6142/2009 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 284/2018 => PL 6142/2009 | Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) | 27/02/2018 | Vicentinho | Recurso contra a decisão que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 6.142/2009, a inclusão de motoristas e cobradores no regime geral de jornada de trabalho. Inteiro teor |