MPV 501/2010 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 461/2010 => MPV 501/2010 Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) 23/11/2010 Pedro Eugênio Recorre ao Plenário, nos termos do art.125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 20, doSenador Roberto Cavalcanti, apresentada à Medida Provisória nº501, de 2010. Inteiro teor