| REC 249/2013 => PLP 328/2013 |
Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) |
06/11/2013 |
Eduardo Sciarra |
Recorre da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que desapensou o PLP nº 330, de 2013, do PLP nº 328, de 2013, em 06 de novembro de 2013.
Inteiro teor
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| REC 251/2013 => PLP 51/2007 |
Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) |
12/11/2013 |
Mendonça Filho |
Recorre de decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que deferiu o pedido contido no Requerimento nº 8.967/2013, determinando a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 51/2007 do Projeto de Lei Complementar nº 328/2013.
Inteiro teor
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| REC 255/2013 => PLP 328/2013 |
Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) |
13/11/2013 |
Laercio Oliveira |
Contra a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 328, de 2013, do Projeto de Lei Complementar nº 51, de 2007.
Inteiro teor
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