PL 4199/2001 Recursos Apresentados

PLENÁRIO (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 191/2005 => PL 4199/2001 Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) 15/06/2005 Comissão de Educação e Cultura Recorre da decisão da Mesa, em face do requerimento nº 2.788/05, de autoria do Deputado Alberto Fraga, sobre a tramitação do Projeto de Lei nº 4.199/01. Inteiro teor