PDC 2600/2010 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REC 25/2011 => PDC 2600/2010 | Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) | 08/04/2011 | Antonio Carlos Magalhães Neto | Recorre, nos termos do art. 95 § 8°, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 34, de 2011, do dia 6 de abril de 201, sobre a publicação do inteiro teor do Tratado de Itaipú no avulso do Projeto de Decreto Legislativo n. 2.600, de 2011. Inteiro teor |