PDC 565/2012 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
---|---|---|---|---|
REC 148/2012 => PDC 565/2012 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 12/06/2012 | Pastor Marco Feliciano | Contra a decisão da Presidência que determinou a devolução ao autor do Projeto de Decreto Legislativo 565/2012. Inteiro teor |