PL 1820/2011 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REC 76/2011 => PL 1820/2011 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 23/08/2011 | Andreia Zito | Recurso interposto contra despacho que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 1.820, de 2011, por supostamente versar sobre matéria evidentemente inconstitucional. Inteiro teor |