PL 3831/2015 Recursos Apresentados

PLENÁRIO (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 260/2017 => PL 3831/2015 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 11/10/2017 Alberto Fraga Recurso contra a apreciação conclusiva nas Comissões do Projeto de Lei nº 3831, de 2015, que "estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor
REC 288/2018 => PL 3831/2015 Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) 07/03/2018 Carlos Manato Apresento o presente RECURSO para recorrer ao PLENÁRIO, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) -, contra decisão de Vossa Excelência, de 05/03/2018, que deixou de conhecer a Questão de Ordem n. 374, de 2017, por mim formulada em 09/11/2017: Inteiro teor