PL 6994/2002 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 83/2003 => PL 6994/2002 Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) 22/10/2003 Antonio Carlos Mendes Thame Recorre de despacho do Presidente da Câmara, que indeferiu a desapensação do PL nº 6.994, de 2002, ora apensado ao PL nº 4.293, de 2001, PL nº 5.265, de 2001 e PL nº 6.699, de 2002. Inteiro teor