PEC 404/2018 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 299/2018 => PEC 404/2018 Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) 03/04/2018 Moisés Diniz Recurso ao Plenário contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados nos termos do artigo 137, §2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Inteiro teor