PEC 404/2018 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REC 299/2018 => PEC 404/2018 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 03/04/2018 | Moisés Diniz | Recurso ao Plenário contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados nos termos do artigo 137, §2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Inteiro teor |