PDC 566/2012 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 147/2012 => PDC 566/2012 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 06/06/2012 | Roberto de Lucena | Recurso contra decisão que negou seguimento ao Decreto Legislativo nº 566, de 2012, nos termos do art. 137, § 1º, II, "b", do RICD. Inteiro teor |