PL 252/2007 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 289/2009 => PL 252/2007 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 08/07/2009 | Edinho Bez | "Recorrem nos termos dos arts. 58, 132 e 133 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e art.58, parágrafo 2º, inciso I da Constituição Federal, contra dispensa da competência do plenário para apreciar o PL 252/2007, de que trata o art. 24, II do RICD". Inteiro teor |