PL 1139/2007 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 276/2014 => PL 1139/2007 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 09/04/2014 | Alexandre Leite | Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 1139, de 2007, que "Dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991". Inteiro teor |