PLP 51/2007 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 251/2013 => PLP 51/2007 | Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) | 12/11/2013 | Mendonça Filho | Recorre de decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que deferiu o pedido contido no Requerimento nº 8.967/2013, determinando a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 51/2007 do Projeto de Lei Complementar nº 328/2013. Inteiro teor |