PL 2880/2008 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 246/2017 => PL 2880/2008 Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) 29/08/2017 Otavio Leite Requer, na forma do art. 164, § 2°, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei n° 6.966/2006, bem como seu apensado PL n.º 2880/2008, declarado prejudicado, seja apreciado pelo Plenário. Inteiro teor