PL 553/2003 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 154/2004 => PL 553/2003 | Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) | 03/12/2004 | Maria do Rosário | Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias sobre o Projeto de Lei n.º 553/2003. Inteiro teor |