PL 2682/2007 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REC 246/2013 => PL 2682/2007 | Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) | 22/10/2013 | Cleber Verde | Recorre, nos termos regimentais contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei n. 2.682 de 2007 e apensados que "Regula o direito de renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição e especial, sem prejuízo para a contagem do tempo de contribuição". Inteiro teor |