REC 178/2016 => PL 5864/2016 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
30/11/2016 |
Major Olimpio |
Recurso contra poder conclusivo das comissões pelo parecer contrário ao Projeto de Lei nº 5.864/16, de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências".
Inteiro teor
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REC 181/2016 => PL 5864/2016 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
06/12/2016 |
Rodrigo Martins |
Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5864 de 2016, que "dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências".
Inteiro teor
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REC 182/2016 => PL 5864/2016 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
07/12/2016 |
Pauderney Avelino |
Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, que "dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências".
Inteiro teor
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