PL 5982/2009 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 68/2011 => PL 5982/2009 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 10/08/2011 Luiz Couto Recorre contra a apreciação conclusiva do PL n. 5.982, de 2009. Inteiro teor