PEC 197/2012 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 322/2014 => PEC 197/2012 Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) 08/10/2014 Fernando Francischini Interponho Recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão proferida pelo Presidente desta Casa que indeferiu o Requerimento n° 10.101/2014, o qual solicitava a apensação da PEC 282/2013 à PEC 197/2012. Inteiro teor
REC 323/2014 => PEC 197/2012 Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) 08/10/2014 Fernando Francischini Interponho Recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão proferida pelo Presidente desta Casa que indeferiu o Requerimento n° 10.102/2014, o qual solicitava a apensação da PEC 397/2014 à PEC 197/2012. Inteiro teor