MPV 547/2011 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 120/2012 => MPV 547/2011 Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) 29/02/2012 Ricardo Izar Recorre contra indeferimento liminar da emenda nº 45, apresentada à MP 547, de 2011. Inteiro teor