PL 55/2011 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REC 17/2011 => PL 55/2011 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 23/03/2011 | Luiza Erundina | Recorre, ao Plenário, contra a devolução do Projeto de lei nº 55, de 2011, que "Institui o referendo popular obrigatório para a fixação dos subsídios do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional". Inteiro teor |