PL 5120/2001 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REC 140/2012 => PL 5120/2001 | Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) | 09/05/2012 | Alex Canziani | Contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5120 de 2001 Inteiro teor |