PL 7199/2002 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 32/2007 => PL 7199/2002 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 02/04/2007 Zenaldo Coutinho Contra apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor
REC 33/2007 => PL 7199/2002 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 03/04/2007 Fernando Coruja Contra a apreciação em caráter conclusivo pelas Comissões, na apreciação do Projeto de Lei nº 7.199/2002. Inteiro teor