PDC 565/2012 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 148/2012 => PDC 565/2012 Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) 12/06/2012 Pastor Marco Feliciano Contra a decisão da Presidência que determinou a devolução ao autor do Projeto de Decreto Legislativo 565/2012. Inteiro teor