MPV 543/2011 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 86/2011 => MPV 543/2011 | Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) | 05/10/2011 | Anthony Garotinho | Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a emenda nº 19, apresentada à Medida Provisória nº 543, de 2011. Inteiro teor |