PL 3057/2000 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 282/2006 => PL 3057/2000 | Recurso contra redistribuição de proposição (Art. 141, RICD) | 19/04/2006 | Julio Lopes | Contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que deferiu os requerimentos nºs. 3708, 3709, 3716 e 3717, todos de 2006, que incluiu a apreciação das Comissões de Defesa do Consumidor e a de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na tramitação do PL nº 3057/2000, bem como a conseqüente constituição de Comissão Especial para a apreciação da matéria. Inteiro teor |
| REC 284/2006 => PL 3057/2000 | Recurso contra redistribuição de proposição (Art. 141, RICD) | 19/04/2006 | Barbosa Neto | Contra decisão do Presidente sobre argüição de competência formulada. Inteiro teor |