| REC 291/2009 => PL 1876/1999 |
Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) |
05/08/2009 |
Valdir Colatto |
Recorre, com base nos arts. 139, I, cc 142, do RICD, da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que determinou a apensação do PL 5367 de 2009 ao PL 1876 de 1999.
Inteiro teor
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| REC 41/2011 => PL 1876/1999 |
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) |
25/05/2011 |
Sarney Filho |
Recorre, nos termos do art. 95 §8° do Regimento Interno, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 67, de 2011, que não acatou a inclusão do Projeto de Lei n. 1876, de 1999 (Código Florestal) nas matérias sujeitas a trancamento por medidas provisórias.
Inteiro teor
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