PEC 406/2009 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 182/2012 => PEC 406/2009 Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) 06/12/2012 Alfredo Kaefer Recorre da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que apensou a PEC nº 212, de 2112, à PEC nº 406, de 2009, em 12 de novembro de 2012. Inteiro teor