PEC 406/2009 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
---|---|---|---|---|
REC 182/2012 => PEC 406/2009 | Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) | 06/12/2012 | Alfredo Kaefer | Recorre da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que apensou a PEC nº 212, de 2112, à PEC nº 406, de 2009, em 12 de novembro de 2012. Inteiro teor |