| REC 1/2003 => PL 256/1991 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
27/02/2003 |
Roberto Jefferson |
Recorre contra a apreciação conclusiva das comissões permanentes do Projeto de Lei
nº 256, de 1991, que "Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação artística, cultural e jornalística das emissoras de rádio e TV e dá outras providências"
Inteiro teor
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| REC 31/2003 => PL 256/1991 |
Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) |
25/06/2003 |
Aloysio Nunes Ferreira |
Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra decisão de Presidência de Comissão.
Inteiro teor
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