MPV 638/2014 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 296/2014 => MPV 638/2014 Recurso 20/05/2014 Jovair Arantes Recurso contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 11, relativo ao parcelamento de dívidas tributárias, do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2014, aprovado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 638/2014. Inteiro teor
REC 297/2014 => MPV 638/2014 Recurso 20/05/2014 Antonio Brito Recurso contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 12, relativo ao PROSUS, do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2014, aprovado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 638/2014. Inteiro teor
REC 298/2014 => MPV 638/2014 Recurso 20/05/2014 Eduardo Cunha Recorre ao Plenário da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados em considerar como não escrito os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2014, aprovado na comissão mista ao apreciar a Medida Provisória n° 638/2014. Inteiro teor