MPV 634/2013 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REC 299/2014 => MPV 634/2013 | Recurso | 20/05/2014 | Jovair Arantes | Recurso contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 10, concernente a crédito presumido relativo a biodiesel, do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2014, aprovado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 634/2013. Inteiro teor |