PL 4731/2004 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 70/2007 => PL 4731/2004 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 07/08/2007 | Flávio Dino | Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, sobre o Projeto de Lei n° 4.731/2004, que dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882. Inteiro teor |