PRL 1 CCJC => PDC 1558/2014 |
Parecer do Relator |
09/10/2019 |
Lafayette de Andrada |
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PDC 1558/2014 |
Parecer de Comissão |
24/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PDC 1558/2014 |
Redação Final |
10/12/2019 |
Neri Geller |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PDC 1558/2014 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
11/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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