| PRL 1 CCJC => PDC 1459/2014 |
Parecer do Relator |
17/06/2019 |
Chris Tonietto |
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 1459/2014 |
Parecer de Comissão |
25/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 1459/2014 |
Redação Final |
07/08/2019 |
Margarete Coelho |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDC 1459/2014 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
13/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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