PRL 1 CCJC => PL 6415/2013 |
Parecer do Relator |
07/08/2018 |
Rubens Pereira Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Inteiro teor
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SBT 1 CCJC => PL 6415/2013 |
Substitutivo |
07/08/2018 |
Rubens Pereira Júnior |
Acrescenta §1º-A ao art. 159 do Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que o Boletim de Ocorrência substitua a Carteira Nacional de Habilitação, nos casos e pelo período que especifica.
Inteiro teor
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PRL 2 CCJC => PL 6415/2013 |
Parecer do Relator |
05/12/2018 |
Rubens Pereira Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 2 CCJC => PL 6415/2013 |
Substitutivo |
05/12/2018 |
Rubens Pereira Júnior |
Acrescenta §1º-A ao art. 159 do Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que o Boletim de Ocorrência substitua a Carteira Nacional de Habilitação, nos casos e pelo período que especifica.
Inteiro teor
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