PLP 310/2013 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CTASP => PLP 310/2013 | Substitutivo | 24/09/2013 | Sandro Mabel | Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, afim de fixarv prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa e autorizar créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. Inteiro teor |