PEC 261/2013 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 261/2013 | Parecer do Relator | 12/11/2013 | Lourival Mendes | Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela admissibilidade desta, da PEC 340/2013 e da PEC 341/2013, apensadas. Inteiro teor |
PAR 1 CCJC => PEC 261/2013 | Parecer de Comissão | 22/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela admissibilidade desta, da PEC 340/2013 e da PEC 341/2013, apensadas. Inteiro teor |